
Superendividamento: quando o consumidor pode pedir a repactuação das dívidas
A Lei do Superendividamento permite que o consumidor pessoa física, de boa-fé, busque a repactuação global de dívidas de consumo quando não consegue pagá-las sem comprometer despesas essenciais. O procedimento, porém, não é automático: depende da natureza das dívidas, da comprovação da situação financeira, da preservação do mínimo existencial e da análise do caso concreto.





