Última atualização: 20 de fevereiro de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o uso do aplicativo, site, portal e canais digitais de atendimento disponibilizados por Advocacia Elvino Faganello Neto, com sede em Rua 10 de Maio, nº 214, apt. 1307, bairro Zona 07, Cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP 87030-230.
Ao acessar ou utilizar nossos canais digitais, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento.
Se você não concordar com estes Termos, não utilize os canais digitais do Escritório.
Para fins destes Termos:
Plataforma: ambiente de atendimento e relacionamento do Escritório, incluindo chat, formulários, portal, integrações e notificações.
Canais: WhatsApp, email, telefone, portal, site e outros meios indicados pelo Escritório.
Atendimento: triagem, orientações iniciais, solicitações de documentos, agendamentos, atualizações e comunicações sobre demandas jurídicas.
Serviços Jurídicos: atividades privativas da advocacia e demais atos profissionais prestados pelo Escritório, conforme contrato de honorários e procuração, quando aplicável.
A Plataforma existe para viabilizar comunicação e gestão de informações entre o Usuário e o Escritório, podendo incluir:
triagem e organização de solicitações
agendamento e confirmação de reuniões
envio e recebimento de documentos
atualizações administrativas e operacionais do atendimento
notificações e mensagens por WhatsApp Business Platform, quando habilitado
A Plataforma não é um serviço público de emergência. Para situações urgentes, utilize telefone e meios tradicionais.
Vínculo advogado cliente: o simples uso da Plataforma não cria relação advogado cliente, nem obriga o Escritório a assumir seu caso. A contratação, quando ocorrer, será formalizada por aceite expresso, contrato de honorários e, se necessário, procuração.
Prazos: não dependa exclusivamente de mensagens por canais digitais para prazos processuais ou medidas urgentes. Mensagens podem atrasar por fatores de terceiros. Se houver urgência, ligue e registre o pedido pelos meios indicados.
O Usuário se compromete a:
fornecer informações verdadeiras e atualizadas
enviar apenas documentos e dados necessários ao atendimento
não utilizar os Canais para spam, assédio, ameaças, ofensas, fraude ou qualquer finalidade ilícita
respeitar o sigilo e a privacidade de terceiros, não compartilhando dados alheios sem base legal
manter confidenciais suas credenciais quando houver acesso a área restrita
O Escritório pode suspender atendimento pela Plataforma em caso de uso abusivo, ilícito ou incompatível com estes Termos.
O Escritório se compromete a:
atuar com diligência e boa fé no atendimento
manter medidas razoáveis de segurança da informação compatíveis com o serviço
responder solicitações em prazo razoável, observada a complexidade, a ordem de chegada e o horário de funcionamento
respeitar o sigilo profissional, nos limites legais e técnicos dos Canais utilizados
A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, autenticação, armazenamento e a WhatsApp Business Platform (Meta). Nesses casos:
a disponibilidade do Canal pode depender de terceiros
podem existir limitações técnicas, quedas, bloqueios e filas fora do controle do Escritório
termos e políticas desses terceiros podem se aplicar ao uso do respectivo serviço
Quando o atendimento ocorrer por WhatsApp, o Usuário reconhece que a comunicação é realizada por meio da WhatsApp Business Platform, sujeita às políticas e termos da Meta, incorporados por referência, incluindo regras de consentimento e conteúdo.
entraremos em contato por WhatsApp apenas quando houver fornecimento do número e consentimento válido, ou quando o próprio Usuário iniciar a conversa, conforme políticas aplicáveis
o Usuário pode solicitar a interrupção de mensagens a qualquer momento, inclusive por bloqueio no WhatsApp ou pedido expresso ao Escritório
É proibido utilizar o WhatsApp para práticas abusivas, conteúdo ilegal, ofensivo ou para obtenção indevida de dados sensíveis, conforme políticas do WhatsApp Business.
Sempre haverá meio de contato com atendimento humano por, no mínimo, um dos Canais oficiais do Escritório, inclusive quando houver automação de triagem.
O Escritório poderá utilizar recursos de integração que permitam operar a WhatsApp Business Platform mantendo o uso do aplicativo WhatsApp Business, quando disponível. Isso é uma característica técnica de operação do número do Escritório e não altera os direitos do Usuário previstos nestes Termos.
O uso do WhatsApp Business API está sujeito aos WhatsApp Business Terms of Service, WhatsApp Business Messaging Policy, WhatsApp Business Data Processing Terms e WhatsApp Brand Guidelines. O Cliente declara ter lido e concordado com todas essas políticas.
o Escritório observa o sigilo profissional e orienta o Usuário a compartilhar somente o necessário
apesar de medidas de segurança, nenhum Canal de terceiros é controlado integralmente pelo Escritório, portanto evite enviar informações altamente sensíveis se não for indispensável. Quando aplicável, o Escritório poderá indicar canal alternativo mais apropriado
O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do Escritório e a legislação aplicável.
em regra, o Escritório atua como Controlador dos dados tratados no contexto de triagem e prestação de serviços
fornecedores como WhatsApp podem atuar como operadores ou controladores conforme seus próprios termos e obrigações
solicitações sobre direitos do titular poderão ser feitas por lgpd@faganello.adv.br.
A Plataforma, sua identidade visual, textos, fluxos, formulários e materiais são de titularidade do Escritório ou licenciados a ele. O Usuário recebe apenas permissão limitada de uso para a finalidade de atendimento e comunicação.
a Plataforma pode ser utilizada para comunicação e triagem sem custo, mas Serviços Jurídicos somente serão prestados mediante contratação, conforme proposta e contrato de honorários
condições de pagamento, reembolsos e cancelamento, quando aplicáveis, constarão do contrato específico
O Escritório pode encerrar ou restringir o acesso do Usuário à Plataforma em caso de:
solicitação do Usuário
término da relação contratual
violação destes Termos
exigência legal, ordem judicial ou risco relevante de segurança
Retenção e eliminação de dados observarão a Política de Privacidade e obrigações legais e regulatórias.
Na extensão máxima permitida pela lei, o Escritório não se responsabiliza por:
indisponibilidade de serviços de terceiros, inclusive Meta e provedores de infraestrutura
falhas de internet, operadora, aparelho do Usuário ou bloqueios do WhatsApp
danos indiretos e lucros cessantes
decisões judiciais, prazos ou resultados decorrentes de informações incompletas, inexatas ou omitidas pelo Usuário
uso da Plataforma como substituto de atendimento urgente por meios adequados
O Escritório pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será publicada com a data de atualização. O uso contínuo após a atualização indica concordância.
Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil
Foro: Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Contato: contato@faganello.adv.br e +55 (44) 99161-7755.
Assessoria jurídica com ética, responsabilidade e foco em soluções estratégicas para pessoas físicas e jurídicas.
