O Direito Previdenciário é o ramo do direito que regula a proteção social dos trabalhadores, garantindo benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. Princípios Básicos do Direito Previdenciário Primeiramente, a Universalidade da Cobertura assegura que todos os trabalhadores tenham direito à proteção social, independentemente da atividade profissional. Além disso, a Uniformidade...
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“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Art. 133 da Constituição Federal de 1988
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