O Direito do Consumidor é um ramo do direito que protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Ele garante que produtos e serviços sejam fornecidos de forma segura e adequada, visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Princípios Básicos do Direito do Consumidor Proteção à Saúde e...
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