O direito digital regula questões legais relacionadas ao uso da internet e tecnologias, protegendo dados e garantindo segurança cibernética. Princípios Básicos do Direito Digital Privacidade e Proteção de Dados: Assegura a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários. Segurança da Informação: Garante a integridade, confidencialidade e disponibilidade das...
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“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
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